Aprovar o Projeto de Adequação das Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Região da Baía da Ilha Grande, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição:
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 0247 DE 12 DE ABRIL DE 2007.
APROVA O PROJETO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A Portaria GM n.º 252, de 06 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar, incluindo os procedimentos referentes aos mutirões nacionais de próstata, varizes, retinopatia diabética e catarata, estabelece que os municípios que optarem pela estratégia de ampliação dos referidos procedimentos deverão apresentar projetos pra discussão e pactuação em CIB;
- Os projetos deverão ser apresentados de acordo com as normas de elaboração de projetos que estarão contidas em checklist disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/sas e na Portaria nº 252/2006;
- 4ª Reunião Ordinária da CIBRJ, ocorrida em 12 de abril de 2007.
DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Adequação das Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Região da Baía da Ilha Grande, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição:
| Responsável pelo Projeto: ANGRA DOS REIS UF: RJ |
| Municípios de Abrangência: MANGARATIBA E PARATI |
| População Total: 202.679 (TCU 2005) |
| Impacto Financeiro: Valor Anual: R$ 456.027,75 |
| Valor Semestral: R$ 22.801,87 |
| Valor Mensal: R$ 3.800,31 |
Art. 2º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2007.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente