Aprovar critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme o descrito no anexo desta Deliberação.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Deliberação CIB-RJ nº 0374 de 04 de outubro de 2007.
APROVAR CRITÉRIOS PARA A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.
A Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- A Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alterando a anterior, a Portaria 198 de 2004 e estabelece o valor do Teto Financeiro Estadual para desenvolvimento das ações;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de outubro de 2007.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme o descrito no anexo desta Deliberação.
Art.2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007.
ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER
Presidente em Exercício