Aprovar a relação dos municípios que assumiram o envio do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), para as unidades com gestão municipal, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), conforme consta no Anexo I desta Deliberação.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Deliberação CIB-RJ nº 0371 de 04 de outubro de 2007.

APROVA A PACTUAÇÃO PARA ENVIO E ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SCNES)

A Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- A Portaria nº 311, de 14 de maio de 2007, que estabelece que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informação SCNES, SIA e SIH, é responsabilidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos, e 

- A Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de outubro de 2007.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a relação dos municípios que assumiram o envio do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), para as unidades com gestão municipal, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), conforme consta no Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º - Definir a relação dos municípios que continuarão pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), cujos cadastros permanecerão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo II desta Deliberação.

Art.3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007.

ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER

Presidente em Exercício

ANEXO I

ANEXO II