Realocar parte dos recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, nas regiões discriminadas no anexo desta Deliberação, para a rede de atenção psicossocial extra-hospitalar, conforme definidos na Portaria 224, de 29 / 01 / 1992.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº167 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.

REALOCAR OS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE PROGRAMADOS PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- Deliberação da 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 09 de outubro de 2003,

- As conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Deliberação CIB n.° 50, de 14 de dezembro de 1999,

- O dispositivo na Deliberação CIB n.º 54, de 14 de março de 2000,

- A implantação em vários municípios do Estado de novos serviços para atendimento ambulatorial em regime de atendimento-dia destinado a pacientes anteriormente atendidos no regime de internação,

- A necessidade de implementação do programa de Serviços Residenciais Terapêuticos, conforme definidos na Portaria MS 106, de 11 de fevereiro de 2000.

DELIBERA:

Art. 1º - Realocar parte dos recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, nas regiões discriminadas no anexo desta Deliberação, para a rede de atenção psicossocial extra-hospitalar, conforme definidos na Portaria 224, de 29 / 01 / 1992.

Art. 2º - Determinar que os gestores municipais estabeleçam as mudanças contratuais necessárias para a fixação dos novos quantitativos de leitos contratados, nos hospitais psiquiátricos referidos no anexo desta Deliberação, para efeito de pagamento pelo Sistema Único de Saúde e monitoramento pelo órgão de Controle e Avaliação da SES e Secretarias Municipais de Saúde.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2003.

GILSON CANTARINO O´ DWYER

Presidente

ANEXO