Realocar parte dos recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, no município de Paracambi, Rio de Janeiro, Bom Jesus do Itabapoana e Cordeiro para implantação dos dispositivos de atenção psicossocial extra-hospitalares do tipo “Centros de Atenção Psicossocial”, Oficinas Terapêuticas tipo I e II e Residências Terapêuticas, conforme definidos respectivamente nas Portarias 224, de 29/01/1992 e 106, de 11/02/2000 nos municípios abaixo discriminados, de acordo com os valores abaixo:

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 0103 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

REALOCAR RECURSOS FINANCEIROS PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- Deliberação da 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 14 de dezembro de 2001,

- As conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Deliberação CIB n.º50, de 14 de dezembro de 1999,

- O disposto na Deliberação CIB n.º54, de 14 de março de 2000,

- A implantação em vários municípios do Estado de novos serviços para atendimento ambulatorial em regime de atendimento-dia destinado a pacientes anteriormente atendidos no regime de internação,

- A necessidade de implementação do programa de Serviços Residenciais Terapêuticos, conforme definidos na Portaria MS 106, de 11 fevereiro de 2000,

- O Plano Emergencial para a reorientação da assistência psiquiátrica na Casa de Saúde Dr. Eiras – Paracambi,

- As resoluções SES 1554, 1455 e 1566.

DELIBERA:

Art. 1º - Realocar parte dos recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, no município de Paracambi, Rio de Janeiro, Bom Jesus do Itabapoana e Cordeiro para implantação dos dispositivos de atenção psicossocial extra-hospitalares do tipo “Centros de Atenção Psicossocial”, Oficinas Terapêuticas tipo I e II e Residências Terapêuticas, conforme definidos respectivamente nas Portarias 224, de 29/01/1992 e 106, de 11/02/2000 nos municípios abaixo discriminados, de acordo com os valores abaixo:

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2001.

GILSON CANTARINO O’ DWYER

Presidente