Aprova o Termo de Ajuste e Metas e a habilitação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para recebimento dos recursos destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 69 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000.

APROVA O TERMO DE AJUSTE
E METAS COM A ANVISA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

• Portaria GM/MS n.º1.008/08/09/2000, que define os recursos federais destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade da Vigilância Sanitária no ano de 2000,
• Deliberação da 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 12 de setembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Termo de Ajuste e Metas e a habilitação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para recebimento dos recursos destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2000.

GILSON CANTARINO O' DWYER

Presidente