CIB-RJ

Pactuar o Projeto de implantação de uma Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de São João de Meriti-RJ.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE MARÇO DE 2013

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.148 DE 14 DE MARÇO DE 2013

 

PACTUA O PROJETO DE CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO: 

- A Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, que institui a Política Nacional de Atenção Básica;

- A Portaria GM/MS n.º 122 e 123 de 25 de janeiro de 2013, que define as diretrizes da organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;

- A Portaria GM/MS n.º 123 de 25 de janeiro de 2013, que define critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua por município;

- A documentação anexada ao Ofício PM/SJM/SMS/173/2013;

- A 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de março de 2013.

DELIBERA: 

Art. 1º - Pactuar o Projeto de implantação de uma Equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de São João de Meriti-RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 14 de março de 2013. 

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente