CIB-RJ

Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região da Baia da Ilha Grande.

PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE ABRIL DE 2013.

 

 

                                        DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.168 DE 11 DE ABRIL DE 2013.

 

PACTUA A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DA BAIA ILHA GRANDE.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;

- A Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;

- A Portaria MS/GM 835 de 25/04/2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;

- A Deliberação CIB/RJ 1792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação SES/AIR/CIRBIG nº 01 de 01/03/2013 que pactua, no âmbito da Região da Baia da Ilha Grande, e;

- A 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de Abril de 2013.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, o Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região da Baia da Ilha Grande.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região de Saúde da Baia da Ilha Grande

$1·         Fortalecimento das Equipes de ESF e NASF tanto no quantitativo quanto na lotação de profissionais.

$1·         Capacitação das ESF e NASF para que possam atuar com mais eficácia e resolubilidade nas ações voltadas para usuários com deficiência.

$1·         Organização do fluxo para atendimento de reabilitação com criação de um “polo/equipe” (com no mínimo assistente social, médico, profissional de reabilitação) para avaliação do usuário com deficiência, permitindo melhor delimitação do grau de comprometimento, do potencial de reabilitação e do consequente encaminhamento para tratamento (baixa, média, alta complexidade). Capacitação dessas equipes.

$1·         Construção de um Centro Especializado de Reabilitação – CER tipo II, com recursos da Portaria GM 835 de 25/04/2012 na Japuiba (Angra dos Reis) para atender a região nas áreas de deficiência motora e intelectual, com oficina ortopédica.

$1·         Discutir a organização da assistência ao ostomizado para os três municípios, com a instalação de um pólo próprio ou em conjunto com outros municípios da região.

$1·         Instalar serviços de terapêutica fonoaudiológica para pacientes com deficiência auditiva protetizados para cada um dos três municípios.

$1·         Manter as referências de reabilitação visual em Niterói e saúde auditiva em Barra Mansa. Preferência pela alta complexidade em reabilitação física no município do Rio de janeiro.

$1·         Manter ou constituir representação técnica para área da deficiência na sua estrutura administrativa gestora de cada município.

$1·         Organizar GT vinculada à Câmara Técnica da CIR para acompanhamento da implantação da rede nas metas de curtos e médios prazos.

$1·         Pactuar a assistência odontológica hospitalar dos usuários com deficiência no município de Piraí (Hospital Flavio Leal)