Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de São José de Ubá, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402 de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.264 DE 13 DE JUNHO DE 2013.
PACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-RJ, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/NO/25/2013;
- A 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de São José de Ubá, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402 de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.