Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Varre -Sai, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.294 DE 18 DE JULHO DE 2013.
PACTUA O PLANO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS – CER, DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-RJ, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao OF/PM/VS/SMS/VS nº 218/2013
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 18 de julho de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Varre -Sai, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.