CIB-RJ

Aprovar a planilha para distribuição de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Anexo desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE AGOSTO DE 2013

                                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                               ATO DO PRESIDENTE

 

                                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.351 DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

APROVA A REDISTRIBUIÇÃO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PFVS).

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-RJ, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013 que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde;

- A correção realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) nas desigualdades nos valores per capita de estados integrantes de um mesmo estrato que foram se acumulando ao longo dos anos; 

- O Ajuste anual da população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;e

- A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/08/2013;

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a planilha para distribuição de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Do total de recursos que compõe o PFVS do Estado do Rio de Janeiro, ficará destinado aos municípios o equivalente a 84,59% do per capita de referência estadual, desta forma, os municípios terão suas populações multiplicadas por 5,60.

Art. 3º - Nenhum município receberá valor inferior ao que recebia no ano anterior.

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.