Referendar a pactuação do Projeto Olhar Brasil dos municípios do Estado do Rio de Janeiro relacionados abaixo, conforme a Deliberação CIB/COSEMS nº 12/2013, de 25 de junho de 2013.
REPUBLICADA NO D.O. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.456 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 12 DE 25 DE JUNHO DE 2013 QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;
- A Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia;
- A Portaria GM/MS nº 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual, e- as Portarias SAS nºs 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto;
-A Deliberação CIB/COSEMS nº 12, que pactuou ad referendum o Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;
- A documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1.063/2013;
- A documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 1.115/2013;
- A Deliberação da CIR-MP n.º 27, de 31 de julho de 2013;
- A Deliberação da CIR-BL n.º 43, de 22 de agosto de 2013;
- A Deliberação da CIR-CN n.º13, de 26 de agosto de 2013;
- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de setembro de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Referendar a pactuação do Projeto Olhar Brasil dos municípios do Estado do Rio de Janeiro relacionados abaixo, conforme a Deliberação CIB/COSEMS nº 12/2013, de 25 de junho de 2013.
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REGIÃO |
MUNICÍPIOS |
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BAÍA DA ILHA GRANDE |
ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA E PARATY |
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BAIXADA LITORÂNEA |
RIO DAS OSTRAS |
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METROPOLITANA I |
BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, ITAGUAÍ, JAPERI, MAGÉ, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, QUEIMADOS, RIO DE JANEIRO, SÃO JOÃO DE MERITI |
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MÉDIO PARAÍBA |
PINHEIRAL |
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NORTE |
CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA. |
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Setembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 03 de outubro de 2013 e republicada no D.O de 16 de outubro de 2013.