A partir da competência JANEIRO/2014 os recursos atualmente alocados no teto financeiro MAC do município do Rio de Janeiro, referente às unidades abaixo, serão remanejados para Gestão Estadual, transferido para o Teto Estadual de Saúde.
PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.610 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO TETO MAC PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE ESFERA ADMINISTRATIVA ESTADUAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A melhor gestão dos recursos de custeio de origem federal, destinados às unidades de esfera administrativa estadual localizadas no município do Rio de Janeiro.
- A 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/10/2013.
DELIBERA
Art. 1º - A partir da competência JANEIRO/2014 os recursos atualmente alocados no teto financeiro MAC do município do Rio de Janeiro, referente às unidades abaixo, serão remanejados para Gestão Estadual, transferido para o Teto Estadual de Saúde.
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CNES |
UNIDADES |
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2269678 |
INSTITUTO DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO |
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2270234 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS |
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2273411 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS |
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2295067 |
HEMORIO |
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2295407 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA |
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2298120 |
SES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER |
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2270617 |
IEDS - INST. EST. DERMATOLOGIA SANITÁRIA |
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2270803 |
IEDE – INST. EST. DIABETES E ENDOCRINOLOGIA |
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2273365 |
IEISS – INST. EST. INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO |
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2273209 |
HSFA – HOSP. EST. SANTA MARIA |
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2270412 |
PAM CAVALCANTE |
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2269740 |
PAM COELHO NETO |
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2291304 |
CPRJ – CENTRO PSIQUIÁTRICO RIO DE JANEIRO |
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2280701 |
CENTRA-RIO - CAPS AD CENTRA RIO |
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2298724 |
CENTRA-ANCHIETA – HOSP. EST. ANCHIETA |
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2766779 |
LACEN – LAB. CENTRAL |
Art. 2º - As unidades mencionadas no artigo anterior, deverão, na competência JANEIRO/2013, ter suas modalidades de gestão alteradas de municipal para estadual, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de Novembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente