Revogar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 16, de 24 de setembro de 2013, publicada no DO deste Estado em 01 de outubro de 2013, que pactua ad referendum as propostas cadastradas que objetivam a captação de recursos referentes a emendas parlamentares, junto ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para qualificação de ações de atenção à saúde, em virtude ao término de indicação de objeto das emendas parlamentares de 2013.
PUBLICADA NO D.O. DE 06 DE JANEIRO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
REVOGA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de dezembro de 2013.
DELIBERA:
Art. 1° - Revogar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 16, de 24 de setembro de 2013, publicada no DO deste Estado em 01 de outubro de 2013, que pactua ad referendum as propostas cadastradas que objetivam a captação de recursos referentes a emendas parlamentares, junto ao Fundo Nacional de Saúde/MS, para qualificação de ações de atenção à saúde, em virtude ao término de indicação de objeto das emendas parlamentares de 2013.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente