CIB-RJ

REPUBLICADA NO D.O. DE 15 DE JANEIRO DE 2014

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.661 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

 DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA  FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e:

CONSIDERANDO:

- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica

para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;

- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;

-a Portaria Interministerial nº 2.960 /MS/ CCPR /MAPA/ MCTI /MinC /MDA /MDS /MDIC /MIN /MMA ,de 9 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

- a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS;

- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

- a Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus;

- a Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão e quanto a informações sobre o Plano de Saúde;

- a Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do SUS;

- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

- a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no SUS;

- a Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, que institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;

- a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/ANVISA, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias;

- a RDC nº 39/ANVISA, de 2 de setembro de 2011, que aprova a Farmacopéia Homeopática Brasileira, 3ª (terceira) edição e dá outras providências;

- a RDC nº 18/ANVISA, de 3 de abril de 2013, que dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do SUS;

- a Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da RENAME no âmbito do SUS;

- a necessidade de dar tratamento adequado às demandas e necessidades de saúde em Municípios com acréscimos populacionais resultantes de fluxos migratórios comprovados por documentos oficiais;

- a Portaria GM/MS nº 1555 de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a Portaria GM/MS nº 1554 de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado para as doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, acompanhadas no âmbito da Atenção Básica;

- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de dezembro de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º - Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para  financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica,  conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:

I - União: R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim;

II - Estado do Rio de Janeiro: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde aberta para este fim; e

III - Municípios: valor mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes estabelecidos na Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.

§1º Para fins de alocação dos recursos estaduais utilizou-se a população estimada pelo Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2011, enviada ao Tribunal de Contas da União em 9 de novembro de 2011.

§2º Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que tiveram a população reduzida nos termos do Censo IBGE 2011 em relação à população estimada nos termos do Censo IBGE 2009 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a estimativa do Censo IBGE 2009 (ANEXO I desta Deliberação).

§3º Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas bimestrais correspondentes a 2/12 (dois doze avos) do valor total anual a eles devido.

§4º A contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (medicamentos e insumos) passa a ser depositada em uma única conta-corrente, destinada exclusivamente para esse fim. Essa conta-corrente deve ser vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e ser do banco oficialmente designado pelo Estado. 

§5° As secretarias municipais de saúde deverão manter aberta a conta-corrente atualmente utilizada para recebimento dos recursos destinados à aquisição de insumos, até que seja efetuado o pagamento da última parcela mensal da competência de 2013. Após a confirmação do recebimento desta última parcela, os municípios deverão transferir os recursos remanescentes da conta-corrente de insumos para a conta-corrente designada para recebimento da contrapartida estadual de medicamentos do componente básico.  Em seguida, a conta-corrente de insumos deverá ser encerrada, devendo os municípios enviarem à SAFIE o documento bancário comprobatório da transferência de saldo e do encerramento da referida conta.

Art. 3º Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II desta Deliberação).

§1º Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Básica, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.

§2º Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.

§3º Para os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.

§4º Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.

§5º Não poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.

Parágrafo Único: A aplicação dos recursos financeiros de que trata o "caput" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, diversas das previstas nesta deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.

Art. 5º Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.

Parágrafo único. Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.

Art. 6º Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos:

I - entrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e

II - nas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do "caput", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.

Art. 7º Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.

Art. 8º A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação, incluindo-se:

I - plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS;

II - matrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª edição, para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS; e

III - a aquisição dos medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro a partir de agosto de 2013. 

Art. 9º Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente  Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos  Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Parágrafo Único – Os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, hoje padronizados no Estado do Rio de Janeiro, que foram realocados no Grupo 3, mediante a publicação da Portaria GM/MS nº 1554 de 30 de julho de 2013, serão fornecidos pela SES-RJ no âmbito do CEAF-RJ até 31 de março de 2015.

Art. 10º Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Art. 11º Para dar suporte à gestão da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, o Ministério da Saúde disponibiliza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS).

§1º Caberá ao município à utilização de sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio.

§2º No caso de utilização de sistema informatizado próprio, os municípios devem desenvolver ou adaptar solução informatizada para garantir a transmissão dos dados de acordo com o estabelecido na Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013 e futuras portarias que estabelecerão os prazos de início da transmissão de informações para a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica por meio do WebService disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Art. 12º As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 13º O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo III desta Deliberação).

§1º O RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de  2008, ou a que a suceder, encontrando -se disponível para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.

§2º O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essências no atendimento dos agravos prioritários na atenção básica em saúde. Ele deverá ser preenchido no formato do Anexo III, devendo as informações referente aos medicamentos adquiridos ser informado de acordo como modelo apresentado no item 3, desse anexo . O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela SAFIE a todas as Secretarias Municipais.   

§3º O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso), até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em duas versões: e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e original assinado pelo Secretário Municipal de Saúde (via portador, entregue na sala da SAFIE).

§4º A SES-RJ e as Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.

Art. 14º A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 3º do artigo 13.

§1º A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.

§2º O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.

§3º Caso não comprovada a regularização de que trata o §  2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e

II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de  3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de  2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo  Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados  parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Art. 15º Os Capítulos sobre Assistência Farmacêutica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.

Parágrafo único - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), a competência pela análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica. Nesse sentido, sempre que publicados os Planos Municipais de Saúde, uma cópia dos respectivos capítulos referentes à Assistência Farmacêutica deverão ser remetidos à SAFIE.

Art. 16º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 1281, de 15/04/2011.

Art. 17º Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com seus efeitos financeiros da contrapartida estadual retroativos a janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, 26  de Dezembro  de  2013.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

PRESIDENTE

 

Anexo I

Valor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Município	População residente estimada	Valor das parcelas bimestrais (R$)	Valor anual repassado (R$)
Angra dos Reis	173.370	72.238	433.425
Aperibé	10.382	4.326	25.955
Araruama	114.250	47.604	285.625
Areal	11.982	4.993	29.955
Armação dos Búzios	28.653	11.939	71.633
Arraial do Cabo	28.010	11.671	70.025
Barra do Piraí	103.833	43.264	259.583
Barra Mansa	178.355	74.315	445.888
Belford Roxo	501.544	208.977	1.253.860
Bom Jardim	26.549	11.062	66.373
Bom Jesus do Itabapoana	35.546	14.811	88.865
Cabo Frio	190.787	79.495	476.968
Cachoeiras de Macacu	57.300	23.875	143.250
Cambuci	14.840	6.183	37.100
Campos dos Goytacazes	468.087	195.036	1.170.218
Cantagalo	20.540	8.558	51.350
Carapebus	13.697	5.707	34.243
Cardoso Moreira	12.601	5.250	31.503
Carmo	18.024	7.510	45.060
Casimiro de Abreu	36.360	15.150	90.900
Comendador Levy Gasparian	8.839	3.683	22.098
Conceição de Macabu	21.416	8.923	53.540
Cordeiro	20.571	8.571	51.428
Duas Barras	10.976	4.573	27.440
Duque de Caxias	872.762	363.651	2.181.905
Engenheiro Paulo de Frontin	13.324	5.552	33.310
Guapimirim	52.522	21.884	131.305
Iguaba Grande	23.475	9.781	58.688
Itaboraí	228.996	95.415	572.490
Itaguaí	111.171	46.321	277.928
Italva	14.676	6.115	36.690
Itaocara	22.892	9.538	57.230
Itaperuna	99.454	41.439	248.635
Itatiaia	35.577	14.824	88.943
Japeri	101.690	42.371	254.225
Laje do Muriaé	7.997	3.332	19.993
Macaé	212.433	88.514	531.083
Macuco	5.626	2.344	14.065
Magé	244.334	101.806	610.835
Mangaratiba	37.343	15.560	93.358
Maricá	131.355	54.731	328.388
Mendes	17.981	7.492	44.953
Mesquita	190.056	79.190	475.140
Miguel Pereira	25.866	10.778	64.665
Miracema	26.827	11.178	67.068
Natividade	15.406	6.419	38.515
Nilópolis	159.408	66.420	398.520
Niterói	489.720	204.050	1.224.300
Nova Friburgo	182.748	76.145	456.870
Nova Iguaçu	865.089	360.454	2.162.723
Paracambi	47.635	19.848	119.088
Paraíba do Sul	41.679	17.366	104.198
Paraty	38.147	15.895	95.368
Paty do Alferes	26.469	11.029	66.173
Petrópolis	315.119	131.300	787.798
Pinheiral	22.968	9.570	57.420
Piraí	26.637	11.099	66.593
Porciúncula	18.444	7.685	46.110
Porto Real	16.938	7.058	42.345
Quatis	13.137	5.474	32.843
Queimados	139.378	58.074	348.445
Quissamã	20.747	8.645	51.868
Resende	130.035	54.181	325.088
Rio Bonito	56.001	23.334	140.003
Rio Claro	18.366	7.653	45.915
Rio das Flores	8.787	3.661	21.968
Rio das Ostras	110.992	46.247	277.480
Rio de Janeiro	6.355.949	2.648.312	15.889.873
Santa Maria Madalena	10.775	4.490	26.938
Santo Antônio de Pádua	42.405	17.669	106.013
São Fidélis	39.256	16.357	98.140
São Francisco de Itabapoana	47.832	19.930	119.580
São Gonçalo	1.008.065	420.027	2.520.163
São João da Barra	33.136	13.807	82.840
São João de Meriti	469.827	195.761	1.174.568
São José de Ubá	7.297	3.040	18.243
São José do Vale do Rio Preto	20.574	8.573	51.435
São Pedro da Aldeia	89.739	37.391	224.348
São Sebastião do Alto	9.052	3.772	22.630
Sapucaia	17.554	7.314	43.885
Saquarema	75.906	31.628	189.765
Seropédica	79.179	32.991	197.948
Silva Jardim	22.230	9.263	55.575
Sumidouro	15.313	6.380	38.283
Tanguá	31.091	12.955	77.728
Teresópolis	165.716	69.048	414.290
Trajano de Moraes	10.309	4.295	25.773
Três Rios	77.851	32.438	194.628
Valença	75.819	31.591	189.548
Varre-Sai	9.600	4.000	24.000
Vassouras	34.638	14.433	86.595
Volta Redonda	261.403	108.918	653.508
Total	16.357.235	6.815.515	40.893.088
Fonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009 e 2011)

 

Anexo II

Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro

1 - Anti-hipertensivos
1.1 - Agentes que atuam no Sistema Renina-Angiotensina
Captopril	comprimido 25 mg
Enalapril, maleato	comprimido 5 mg
	comprimido 10 mg
Losartana potássica	comprimido 50 mg
1.2 - Vasodilatador arteriolar
Hidralazina, cloridrato	comprimido 25 mg
	comprimido 50 mg
1.3 - Simpaticomiméticos de ação central
Metildopa	comprimido 250 mg
1.4 - Beta-bloqueadores
Atenolol	comprimido 50 mg
	comprimido 100 mg
Carvedilol	comprimido 3,125 mg
Carvedilol	comprimido 12,5 mg
Propranolol, cloridrato	comprimido 40 mg
1.5 - Bloqueadores de Canais de Cálcio
Anlodipino, besilato	comprimido de 5 mg
	comprimido de 10 mg
Nifedipino	10mg cápsula ou comprimido
Verapamil, cloridrato	comprimido 80 mg
	comprimido 120 mg
1.6 - Diuréticos
Espironolactona	comprimido 25 mg
Furosemida	comprimido 40 mg
Hidroclorotiazida	comprimido 25 mg
2 - Glicosídeos Cardíacos
Digoxina	comprimido 0,25 mg
3 - Antianginosos
Isossorbida, dinitrato	comprimido sublingual 5 mg
Isossorbida, mononitrato	comprimido 20 mg
4 - Anti-arrítmicos
Amiodarona, cloridrato	comprimido 200 mg
5 - Anestésicos Locais
Lidocaína, cloridrato	1% solução injetável
	2% solução injetável
Lidocaína, cloridrato + epinefrina,  hemitartarato	2% + 1:200.000 solução injetável
	2% + 1:80.000 solução injetável
	1% + 1:200.000 solução injetável
6 - Preparações anti-anêmicas
Ácido fólico	comprimido 5 mg
Sulfato ferroso	comprimido 40 mg Fe++
Sulfato ferroso	solução oral 25 mg/mL Fe++
	xarope 5mg/ml
7 - Antibacterianos
7.1 - Aminoglicosídeos
Gentamicina, sulfato	colírio 5mg/mL
	pomada oftálmica 5 mg/g
7.2 - Derivados Imidazólicos
Metronidazol	comprimido 250 mg
Metronidazol	gel vaginal 10% (100mg/g)
Metronidazol (benzoilmetronidazol)	suspensão oral 40 mg/mL
7.3 - Macrolídeos
Azitromicina	pó para suspensão oral 40 mg/mL
Azitromicina	comprimido 500 mg
Claritromicina	cápsula ou comprimido 250 mg
	cápsula ou comprimido 500 mg
Claritromicina	50mg/ml suspensão oral
Espiramicina	comprimido 500 mg
7.4 - Quinolonas
Ciprofloxacino, cloridrato	comprimido 500 mg
	comprimido 250 mg
Levofloxacino	500mg comprimido
7.5 - Sulfonamidas e Trimetoprima
Sulfadiazina	comprimido 500 mg
Sulfametoxazol + trimetoprima	comprimido 400 mg + 80 mg
Sulfametoxazol + trimetoprima	suspensão oral 40 mg + 8 mg/mL
7.6 - Lincosamidas
Clindamicina, cloridrato	cápsula 300 mg
7.7 - Beta-lactâmicos e Penicilinas
Amoxicilina	cápsula ou comprimido 500 mg
Amoxicilina	pó para suspensão oral 50 mg/mL
Amoxicilina + clavulanato de potássio	comprimido 500 mg + 125 mg
Amoxicilina + clavulanato de potássio	suspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL
Benzilpenicilina benzatina	pó para suspensão injetável 1.200.000 UI
Benzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica	suspensão injetável 300.000 UI + 100.000 UI
7.8 - Cefalosporinas de 1ª geração
Cefalexina (sódica ou cloridrato)	cápsula 500 mg
Cefalexina (sódica ou cloridrato)	suspensão oral 50 mg/mL
7.9 - Cefalosporinas de 3ª geração
Ceftriaxona	1 g pó para solução injetável
8 - Antifúngicos
Nistatina	suspensão oral 100.000 UI/mL
Fluconazol	cápsula 100 mg
	cápsula 150 mg
Itraconazol	cápsula 100 mg
Miconazol, nitrato	creme 2%
Miconazol, nitrato	creme vaginal 2%
9 - Anti- protozoários
Pirimetamina	25 mg comprimido
10 - Ectoparasiticidas
Permetrina	loção 1%
	loção 5%
11 - Anti-helmínticos
Albendazol	comprimido mastigável 400 mg
	suspensão oral 40 mg/mL
Ivermectina	comprimido 6 mg
12 - Antivirais
Aciclovir	comprimido 200 mg
13 - Antidepressivos
Amitriptilina, cloridrato	comprimido 25 mg
Clomipramina, cloridrato	comprimido 25 mg
Fluoxetina, cloridrato	cápsula ou comprimido 20 mg
14 - Antiepiléticos
Carbamazepina	comprimido 200 mg
Carbamazepina	suspensão oral 20 mg/mL
Fenitoína sódica	comprimido 100 mg
Fenitoína sódica	suspensão oral 20 mg/mL
Fenobarbital	comprimido 100 mg
Fenobarbital	solução oral 40 mg/mL
Valproato de sódio ou ácido valpróico	cápsula ou comprimido 288 mg (equivalente a 250 mg ácido valpróico)
	comprimido 576 mg (equivalente a 500 mg ácido valpróico)
Valproato de sódio ou ácido valpróico	solução oral 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)
	xarope 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)
15 - Antiparkinsonianos
Biperideno, cloridrato	comprimido 2 mg
Levodopa + benzerazida	comprimido 100 mg + 25 mg
	comprimido 200 mg + 50 mg
Levodopa + carbidopa	comprimido 250 mg + 25 mg
	comprimido 200 mg + 50 mg
16 - Antipsicóticos
Carbonato de lítio	comprimido 300 mg
Clorpromazina, cloridrato	comprimido 25 mg
Haloperidol	comprimido 1 mg
	comprimido 5 mg
Haloperidol	solução oral 2 mg/mL
Haloperidol, decanoato	solução injetável 50 mg/mL
17 - Ansiolíticos
Clonazepam	solução oral 2,5 mg/mL
Diazepam	comprimido 5 mg
	comprimido 10mg
18 - Antigotosos
Alopurinol	comprimido 100 mg ou
	comprimido 300 mg
19 - Antialérgicos
Dexclorfeniramina, maleato	solução oral 0,4 mg/mL
	xarope 0,4 mg/mL
Loratadina	comprimido 10 mg
	xarope 1 mg/mL
Prometazina, cloridrato	25mg comprimido
20 - Anti-inflamatórios
20.1 - Não Esteroidais
Ibuprofeno	solução oral 50 mg/mL
Ibuprofeno	comprimido 300 mg
	comprimido 600 mg
20.2 - Esteroidais - Corticosteróides
Dexametasona	comprimido 4 mg
Dexametasona	creme 0,1%
Dexametasona	colírio 0,1%
Prednisolona, fostato sódico	solução oral 1,34 mg/mL (equivalente a 1 mg de prednisolona base)
	solução oral 4,02 mg/mL (equivalente a 3 mg de prednisolona base)
Prednisona	comprimido 5 mg
Prednisona	comprimido 20 mg
21 - Analgésicos e Antipiréticos
Dipirona sódica	solução oral 500 mg/mL
Dipirona sódica	comprimido 500 mg
Paracetamol	comprimido 500 mg
Paracetamol	solução oral 200 mg/mL
22 - Antitrombóticos
Ácido acetilsalicílico	comprimido 100 mg
Varfarina sódica	comprimido 1 mg
	comprimido 5 mg
23 - Hipoglicemiantes
Glibenclamida	comprimido 5 mg
Insulina Humana NPH	100UI/mL - suspensão injetável
Insulina Humana Regular	100UI/mL - solução injetável
Metformina, cloridrato	comprimido 500 mg
	comprimido 850 mg
24 - Agentes desentoxicantes
Folinato de cálcio (ácido folínico)	15mg comprimido
25 - Anticonstipantes
Óleo mineral	frasco
26 - Medicamentos para desordens gastrointestinais
26.1 - Propulsivos
Metoclopramida, cloridrato	comprimido 10 mg
Metoclopramida, cloridrato	solução oral 4 mg/mL
26.2 - Inibidores da bomba de prótons
Omeprazol	cápsula 20 mg
26.3 - Antagonistas do Receptor H2
Ranitidina, cloridrato	comprimido 150 mg
Ranitidina, cloridrato	xarope 15mg/mL
27 - Antiácidos
Hidróxido de alumínio	61,5mg suspensão oral frasco 100ml
	61,5mg suspensão oral frasco 150ml
	61,5mg suspensão oral frasco 240ml
28 - Medicamentos para tratamento de doenças ósseas
Alendronato de sódio	comprimido 10 mg
	comprimido 70 mg
29 - Medicamentos para doenças respiratórias
Beclometasona, dipropionato	spray ou aerossol 50 μg/ dose
	aerossol, spray, pó ou cápsula inalante 200 μg/dose
	aerossol ou spray 250 μg/dose
Budesonida	32mcg - aerossol nasal
	50mcg - aerossol nasal
	64mcg - aerossol nasal
Ipratrópio, brometo	solução inalante 0,25 mg/mL
Salbutamol, sulfato	aerossol 120,5 mcg/dose (equivalente a 100 mcg/dose de salbutamol)
Salbutamol, sulfato	solução inalante 6 mg/mL (equivalente 5 mg/mL de salbutamol)
30 - Fitoterápicos
Guaco (Mikania glomerata Spreng.)	cápsula, solução, oral, tintura ou xarope
Isoflavona-de-soja (Glycine max (L.) Merr.)	cápsula ou comprimido
31 - Hipolipemiantes
Sinvastatina	comprimido 10 mg
	comprimido 20 mg
	comprimido 40 mg
32 - Suplementos minerais
Carbonato de cálcio	comprimido 1250 mg (equivalente a 500mg Ca++)
Carbonato de cálcio + colecalciferol	comprimido 500mg + 400UI
	comprimido 500mg + 200UI
33 - Antiglaucomatosos
Timolol, maleato	colírio 2,5mg/mL
	colírio 5mg/mL
34 - Formulações para reidratação oral
Sais para reidratação oral	pó para solução oral
35 - Soluções Salinas
Cloreto de sódio	solução nasal 0,9%
36 - Medicamento para desordens da Tireóide
Levotiroxina sódica	comprimido 25 μg
	comprimido 50 μg
	comprimido 100 μg
Propiltiouracila	comprimido 100 mg
37 - Contraceptivos hormonais
Etinilestradiol + levonorgestrel	0,03 mg + 0,15 mg - cartela com 21 comprimidos
Levonorgestrel	0,75 mg - cartela com 02 comprimidos
Medroxiprogesterona, acetato	Solução injetável 150 mg/mL - ampola
Noretisterona	0,35 mg - cartela com 35 comprimidos
Noretisterona, enantato + estradiol, valerato	solução injetável (50 mg + 5 mg) - ampola
38 - Insumos para diabetes
Lancetas para punção digital.
Seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina
Tiras reagentes para medição de glicemia capilar