Ratificar a proposta n.º 936285/13-002, para ampliação do Pronto Socorro Municipal, no valor de R$ 1.000.000,00, do Município de Miracema.
PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.744 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014.
RATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS n.º 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente referente ao Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
- As propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) para Emendas Parlamentares;
- A documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/81/2013;
- A 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/02/2014.
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DELIBERA:
Art. 1°- Ratificar a proposta n.º 936285/13-002, para ampliação do Pronto Socorro Municipal, no valor de R$ 1.000.000,00, do Município de Miracema.
Art.2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente da CIB/RJ