Fica pactuado a ratificação de ordem de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Barra do Piraí, segundo a solicitação do Art. 13º, Inciso II, da Portaria n.º 342 de 04 de março de 2013, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.
PUBLICADA NO D.O. DE 31 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.803 DE 20 DE MARÇO DE 2014
PACTUA O PROJETO QUE MENCIONA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria 342 de 04 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgências 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliada (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;
- A Proposta n.º 2857608000011120-05, referente à Construção da UPA Porte II do Município de Barra do Piraí;
A documentação anexada a CI/SES/SAS/SAB/94/2014;
- A 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica pactuado a ratificação de ordem de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Barra do Piraí, segundo a solicitação do Art. 13º, Inciso II, da Portaria n.º 342 de 04 de março de 2013, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de Março de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente
ANEXO
INÍCIO DE OBRA
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DELIBERAÇÃO CIB |
MUNICÍPIO |
UPA |
ENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DE UPA/SE |
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PORTE I |
PORTE II |
PORTE III |
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1.603, DE 09/02/2012 |
BARRA DO PIRAÍ |
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RUA JOSÉ ALVES DE PIMENTA S/Nº - MATADOURO – CEP.: 27.115-010 – BARRA DO PIRAÍ-RJ. |