CIB-RJ

Aprova o repasse de recursos financeiros aos municípios, conforme Anexo I

PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE ABRIL DE 2014

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

                                         DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.807 DE 20 DE MARÇO DE 2014.

APROVA OS VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO A SEREM DISTRIBUÍDOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

- A Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

- A Portaria nº 3276 GM/MS de 26 de dezembro de 2013, que Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento;

- A necessidade de ampliar a descentralização para o fortalecimento das ações de vigilância no âmbito das DST, Aids e Hepatites Virais para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e para responder às características que a epidemia vem assumindo nos últimos anos no Estado;

- A documentação anexada a CI/SES/GS/SVEA/84/2014;

- A 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 20 de março de 2014.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprova o repasse de recursos financeiros aos municípios, conforme Anexo I.

Art. 2 – O incentivo financeiro de custeio das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites virais tem como objetivo garantir aos municípios a qualificação das ações de vigilância, prevenção, controle e cuidado das DST/AIDS e Hepatites Virais, tendo como componentes as ações de: prevenção e promoção, vigilância epidemiológica, diagnóstico, desenvolvimento institucional, educação continuada, articulação e apoio às ações da sociedade civil, manutenção de Casas de Apoio, aquisição da fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV e aquisição de insumos de prevenção.

Art. 3º - Para definição dos valores de incentivo financeiro de custeio a serem distribuídos entre a Secretaria de Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios, foram considerados:

I - Municípios de Região Metropolitana;

II - Municípios referência de Região de Saúde;

III - Municípios cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

IV - número de casos de AIDS;

V - número de casos de Hepatite B;

VI - número de casos de Hepatite C;

VII - número de casos de nascidos com Sífilis Congênita;

VIII – Municípios que realizam ações de prevenção de DST/AIDS, incluindo prevenção de sífilis e sífilis congênita;

IX – Municípios que possuem Casas de Apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS.

Art. 4 º O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde.

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 20 de Março de 2014.

MARCOS ESNER MUSAFIR

Presidente da CIB/RJ