Pactuar ad referendum a revisão do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE ABRIL DE 2014

                                         DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.860 DE 10 DE ABRIL DE 2014.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Deliberação CIB-RJ n.º 648, de 05 de maio de 2009 que constitui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro;

- O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- A Deliberação CIB-RJ n.º 1.452, de 09 de novembro de 2011 que aprova a configuração das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011 que aprova o Regimento Interno da CIB-RJ;

- A Deliberação CIB-RJ n.º 1.550, de 12 de janeiro de 2012 que aprova o Regimento Interno das Comissões Regionais do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ n.º 2.607, de 27 de novembro de 2013 que pactua ad referendum a atualização do Plano Diretor de Regionalização 2013 do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIB-RJ n.º 2.627, de 12 de dezembro de 2013 que ratifica a Deliberação CIB-RJ n.º 2.607/2013;

- A Deliberação CIR/BIG n.º 4, de 17 de março de 2014 que pactua ad referendum o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/BL n.º 2, de 18 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/CS n.º 18, de 24 de março de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/MP n.º 4, de 25 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/MI n.º 1, de 27 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/MII nº 2, de 20 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/NO n.º 3, de 26 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/N n.º 2 de 25 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A Deliberação CIR/S n.º 5, de 27 de fevereiro de 2014 que pactua o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais;

- A documentação anexada a CI/SES/SG/AIR/48/2014;

- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar ad referendum a revisão do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.