Pactuar ad referendum as emendas parlamentar n.ºs 29770008, 29770008 e 13080009, referente à estruturação de unidade de atenção básica, no Município de Mendes.
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE ABRIL DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.866 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
PACTUA AD REFERENDUM EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada a CI/SES/CIB/SE/36/2014;
- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de abril de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar ad referendum as emendas parlamentar n.ºs 29770008, 29770008 e 13080009, referente à estruturação de unidade de atenção básica, no Município de Mendes.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Abril de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente da CIB/RJ