Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro – CIES-RJ.
PUBLICADA NO D.O DE 07 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 3.045 DE 24 DE JULHO DE 2014.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CAMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CIES-RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- A Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
- A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino profissional e superior;
- A Portaria GM/MS N 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- A Deliberação Conjunta CES/CIB Nº 1, de 20 de março de 2009, que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias;
- A Deliberação conjunta CES/CIB RJ nº 2, de 18 de julho de 2013, que altera a composição da CIES-RJ e dá outras providencias;
- O parecer da ASJUR nº 0486/2014 que analisa a minuta de Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro (CIES-RJ) e dá parecer favorável ao seu prosseguimento, realizados os esclarecimentos solicitados;
- A Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 26 de junho de 2014, na qual são feitas as alterações pertinentes segundo parecer do jurídico e que aprova o texto final do Regimento Interno.
- A documentação anexada a CI SES/CGESG nº 194/2014;
- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de julho de 2014;
DELIBERA:
Art.1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro – CIES-RJ.
Art.2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Julho de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente