Aprova a pactuação dos projetos municipais, conforme anexo, enviados no prazo estabelecido através do oficio SVS/SES nº 70/2014, destinados ao aprimoramento das centrais de rede de frio referente à portaria n.º 1.429 de 03/07/2014

PUBLICADA NO D.O DE 28 DE AGOSTO DE 2014

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 3.117 DE 25  DE AGOSTO  DE 2014.

APROVA A PACTUAÇÃO DOS PROJETOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO APRIMORAMENTO DAS CENTRAIS DE REDE DE FRIO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO

- Portaria nº 1.429 de 03 de julho de 2014 onde estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recurso financeiro de investimento pelo Ministério da Saúde destinado ao fomento e aprimoramento da Rede de Frio no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- Que para o recebimento do incentivo financeiro o município deve enviar projeto à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e estes serem aprovados em CIB.

- Que o prazo de envio é de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da referida portaria.

 - A documentação anexada a CI SES/VE/CVE nº 40/2014

- A 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2014

DELIBERA:

Art. 1º - Aprova a pactuação dos projetos municipais, conforme anexo, enviados no prazo estabelecido através do oficio SVS/SES nº 70/2014, destinados ao aprimoramento das centrais de rede de frio referente à portaria n.º 1.429 de 03/07/2014.

Art. 2º - Prorroga o prazo para adequação dos projetos e envio da documentação faltante até o dia 22/08/2014

Art. 3º - É de responsabilidade dos municípios inserirem seus projetos e documentos solicitados pela portaria 1.429 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde, SISMOB e SISPROFAF até o dia 03/09/2014.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de Agosto de 2014

MARCOS ESNER MUSAFIR

Presidente

Anexo