Pactuar o remanejamento do recurso de custeio da UPA Pediátrica, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), repassando pelo Ministério da Saúde, para que seja transferido diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.
PUBLICADA NO D.O DE 27 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.083 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
PACTUA O PROJETO MENCIONADO A ABAIXO.
O Presidente da Comissão IntergestoresBipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria nº 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes do Componente UPA e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção à Saúde;
- A Portaria nº 2314 de 13 de agosto de 2010, que habilita a implantação de um aUPA 24h no município de Duque de Caxias;
- O Estado do Rio de Janeiro é o proponente da proposta cadastrada no site do Fundo Municipal de Saúde, gerando o nº 42498.717000/1090-21;
- Que o município de Duque de Caxias assumiu a gestão da referida unidade;
- A Resolução SES-RJ nº 882 de 17 de março de 2014, que estabelece o recurso mensal de R$ 400.000,00 para custeio e manutenção da referida unidade;
- O art. 3º da Resolução supracitada, onde menciona que o Município de Duque de Caxias fará jus ao valor de R$ 250.000,00, que será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, que consequentemente fará o repasse ao Fundo Municipal de Duque de Caxias;
- A documentação anexada a CI GS/APAR nº 206/14;
- A 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de Agosto de 2014.
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar o remanejamento do recurso de custeio da UPA Pediátrica, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), repassando pelo Ministério da Saúde, para que seja transferido diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente