CIB-RJ

Fica pactuado que as Secretarias Municipais de Saúde de Miracema e São Fidélis realizem os descontos referentes às metas não alcançadas no período de Dezembro de 2013, Janeiro e Fevereiro de 2014,de acordo com os valores apresentados na forma descrito no anexo desta deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.147 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

PACTUAR OS DESCONTOS REFERENTES À CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DOS MUNICÍPIOS DE MIRACEMA E SÃO FIDÉLIS

A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A assunção dos prestadores dos municípios de Miracema e São Fidélis;

- A contratualização dos Hospitais Filantrópicos dos Municípios mencionados;

-Os relatórios de avaliação das metas de contratualização do período de Dezembro de 2013, Janeiro e Fevereiro de 2014;

- A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizado em 24 de julho de 2014.

- A documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 661/2014

DELIBERA:

Art. 1º -  Fica pactuado que as Secretarias Municipais de Saúde de Miracema e São Fidélis realizem os descontos referentes às metas não alcançadas no período de Dezembro de 2013, Janeiro e Fevereiro de 2014,de acordo com os valores apresentados na forma descrito no anexo desta deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014.

MARCOS ESNER MUSAFIR

Presidente

ANEXO