CIB-RJ

Pactuar a qualificação dos leitos habilitados de Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista que não foram considerados, na sua proporcionalidade, no plano de ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I e II, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DO PRESIDENTE

 

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.605 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

PACTUA A QUALIFICAÇÃO DE LEITOS HABILITADOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DA REGIÃO METROPOLITANA I E II.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria n.º 1600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

- A Portaria n.º 1276 de 26 de junho de 2013 que aprova a alteração da etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro;

- A Portaria n.º 2395 de 11 de outubro de 2011 nos seus artigos 22 e 23, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- O que fora decido na Reunião do Grupo Condutor da RUE de 21 de outubro de 2015 e 18 de novembro de 2015;

- A aprovação pelas Deliberações CIB-RJ n.º 1735, de 12 de abril de 2012 e a nº 1978, de 13 de setembro de 2012;

- A CI/SES/AS/CURGE/13/2015;

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de Dezembro de 2015.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a qualificação dos leitos habilitados de Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista que não foram considerados, na sua proporcionalidade, no plano de ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I e II, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.