Repactuar os projetos da região Serrana, referentes à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS n° 2.953/2009. Os projetos “Implantação da CIES Regional”, “Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde quanto à porta de entrada no SUS” e “Acolhimento em Urgências e Emergências” ficam alterados para “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual”, “Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica” e “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”.
PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.614 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
REPACTUA OS PROJETOS DA REGIÃO SERRANA, POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PORTARIA GM/MS N° 2.953/2009.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Deliberação CIB-RJ Nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;
- As Deliberações CIR Serrana nº 040/2014 e 001/2015, que repactuam os projetos dos Planos de Educação Permanente em Saúde dos anos de 2009, 2010 E 2011;
A Deliberação CIR Serrana nº 028, de 30 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação de 50% do saldo financeiro da região Serrana, da PNEPS, Portaria GM/MS Nº 2.953/2009, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, destinado exclusivamente a ações de Educação Profissional nível técnico/médio para ações de Educação em Saúde;
- A 11° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 24 de novembro de 2015, na sede da CIR-Serrana, localizada no município de Nova Friburgo;
- A 11° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 30 de novembro de 2015, na sede da CIR-Serrana, localizada no município de Nova Friburgo;
- A CI/SES/SEDS/198/2015;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de Dezembro de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º - Repactuar os projetos da região Serrana, referentes à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS n° 2.953/2009. Os projetos “Implantação da CIES Regional”, “Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde quanto à porta de entrada no SUS” e “Acolhimento em Urgências e Emergências” ficam alterados para “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual”, “Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica” e “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”.
Art. 2º - Estabelece o recurso financeiro de R$ 140.240,35, para a execução em Educação Profissional Nível Técnico, projeto “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”, e o valor de R$ 140.240,35 para execução em Educação Permanente em Saúde nos projetos “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual e Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica”.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.