Repactuar o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do Ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande/RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.556 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
REPACTUAR O PLANO DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DO ANO DE 2011, DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE/RJ.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO:
- A Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- A Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro;
- A Deliberação CIB-RJ nº 1.061, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baia da Ilha Grande, RJ;
- Que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;
- A Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Deliberação CIB-RJ Nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011;
- A Deliberação CIB-RJ nº 3.420, de 21 de maio de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande, RJ;
- A Deliberação CIR-BIG nº 19, de 31 de agosto de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande, RJ, com a inclusão do evento: I Seminário Regional de Disseminação Científica;
- A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, RJ (CIR/BIG), realizada em 28 de agosto de 2015, na sede da Secretaria Executiva da CIR/BIG no município de Angra dos Reis;
- A CI/SES/SEDS/150/2015;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de Outubro de 2015.
DELIBERA:
Art.1º - Repactuar o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do Ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande/RJ.
Art.2°- Segue, em anexo, os projetos repactuados do Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011, da Região da Baia da Ilha Grande/ RJ.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.