Pactuar que os recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, oriundos da Portaria Ministerial Nº 4.033/2010, destinados à Região da Baía da Ilha Grande sejam alocados no Fundo Municipais de Saúde do município de Angra dos Reis.
PUBLICADA NO D.O DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.555 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
PACTUA QUE OS RECURSOS FINANCEIROS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ORIUNDOS DA PORTARIA MINISTERIAL N.º 4.033/2010, DESTINADOS À REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE SEJAM EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- A Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro;
- A Deliberação CIB-RJ nº 1.061, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baia da Ilha Grande, RJ;
- Que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;
- A Portaria GM/MS Nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- O Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde 2010/2011, aprovado ad referendum através da Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de Dezembro de 2010 e ratificado através da Deliberação CIB-RJ nº 2.289, de 18 de julho de 2013;
- A Deliberação CIR BIG nº 02, de 01 de Março de 2013, que pactua os recursos financeiros da Política de Educação Permanente em Saúde, oriundos da Portaria Ministerial nº 4.033/2010, destinados à Região da Baía da Ilha Grande sejam executados pelo município de Angra dos Reis;
- A 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, RJ (CIR/BIG), realizada em 27 de fevereiro de 2013;
- A CI/SES/SEDS/154/2015;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de outubro de 2015.
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar que os recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, oriundos da Portaria Ministerial Nº 4.033/2010, destinados à Região da Baía da Ilha Grande sejam alocados no Fundo Municipais de Saúde do município de Angra dos Reis.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.