Pactuar a transferência do recurso financeiro com finalidade de apoiar a organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à Portaria n.º 2979/2011, para cada CIR, em parcela única.
PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.418 DE 20 DE MAIO DE 2015.
PACTUA A TRANSFERÊNCIA DO RECURSO FINANCEIRO COM FINALIDADE DE APOIAR A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CIR MÉDIO PARAÍBA, NO VALOR DE R$ 20.000,00/ANO, REFERENTE À PORTARIA N.º 2979/2011.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);
- a Portaria GM/MS nº 2.979, de 15 dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e Distrito Federal para qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na promoção e implementação da equidade em saúde e para implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e Sistema de Planejamento do SUS;
- a Deliberação CIB/RJ n.º 1050, de 16 de setembro de 2010, que aprova as orientações gerais para elaboração do plano de aplicação dos recursos repassados pelo ministério da saúde aos colegiados de gestão regional do estado;
- a Deliberação CIB/RJ n.º 3.303, de 22 de janeiro de 2015, que aprovou a prestação de contas dos recursos financeiros de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba (MP), referente a 2010;
- a Deliberação CIR (MP) n.º 64/2015, pactuada na 9ª Reunião Ordinária da CIR, realizada em 26 de novembro de 2014, no município de Piraí, que aprovou o Plano de Aplicação dos recursos financeiros de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba 2011;
- A 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de Maio de 2015.
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar a transferência do recurso financeiro com finalidade de apoiar a organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à Portaria n.º 2979/2011, para cada CIR, em parcela única.
Art. 2º - O recurso a que se refere o Art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento da CIR mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado na respectiva CIR.
Art. 3º - A prestação de contas dos referidos recursos será elaborada conforme as orientações gerais para elaboração dos Planos de Aplicação dos CGR, constantes na Deliberação CIB/RJ n.º 1050, de 16 de setembro de 2010, e deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, a Comissão Intergestores Regional da região, com posterior encaminhamento a CIB-RJ.
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.