Repactuar o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do Ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande – RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.420 DE 21 DE MAIO DE 2015.
REPACTUAR O PLANO DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ANO DE 2011 DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE - RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- A Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro;
- A Deliberação CIB-RJ nº 1.061, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baia da Ilha Grande, RJ;
- Que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;
- A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011;
- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, RJ (CIR/BIG), realizada em 27 de março de 2015, no Auditório da Fundação de Saúde de Angra dos Reis;
- A Deliberação CIR/BIG nº 09, de 27 de março de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande, RJ.
DELIBERA:
Art.1º - Repactuar o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do Ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande – RJ.
Art.2°- Segue, em anexo, um dos projetos repactuado “Mini-Curso Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: Classificação de Risco, Prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande” do Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande – RJ.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.