SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.475 DE 29 DE JULHO DE 2015.
PACTUAR O CREDENCIAMENTO, A ALTERAÇÃO DA HABILITAÇÃO E O IMPACTO FINANCEIRO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON) COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 140 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- O Processo E-08/001/3080/2015;
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de Julho de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Pactuar o credenciamento e a alteração da habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de Radioterapia, de acordo com a Portaria GM/MS nº 140 de 27 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - Pactuar o impacto financeiro conforme anexo.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de Julho de 2015.
FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO
Presidente