CIB-RJ

Pactuar as alterações do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul, conforme o Anexo (unidades a construir, equipar e habilitar/custeio).

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE ABRIL DE 2016

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                ATO DO PRESIDENTE

 

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.695 DE 22 DE MARÇO DE 2016.

PACTUA AS ALTERAÇÕES DO PLANO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria MS/GM 793, de 24 de Abril de 2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;

- A Portaria MS/GM 835, de 25 de Abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;

- O Decreto nº 7.612, 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite;

 - A Deliberação CIB/RJ nº 2.796, de 18 de março de 2014, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação CIR Centro Sul nº 52, de 22 de outubro de 2014, que aprova o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul;

- a plenária da 10ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 26 de novembro de 2015, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ;

- A CI/AS/SAECA/121/2016;

- A pactuação na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, de 10 de março de 2016.

 

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar as alterações do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul, conforme o Anexo (unidades a construir, equipar e habilitar/custeio).

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.