PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE MAIO DE 2016
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.705 DE 14 DE ABRIL DE 2016.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Deliberação CIB-RJ Nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011;
- A Deliberação CIB-RJ nº 3.556, de 15 de outubro de 2015, que
repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011, da Região da Baia da Ilha Grande/RJ;
- A Deliberação CIB-RJ nº 3557 de 15 de outubro de 2015, que pactua o Plano de Educação Permanente em Saúde, dos anos de 2015 e 2016, da região da Baía de Ilha Grande / RJ;
- A Deliberação CIR-BIG nº 03, de 29 de fevereiro de 2016, que ratifica a pactuação Ad Referendum referente à alteração no Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2015/2016 da Baía de Ilha Grande;
- A Reunião CIB-RJ do mês de março de 2016;
- A CI/SG/SEDS/59/2016;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de Abril de 2016.
DELIBERA:
Art.1º - Ratifica a Repactuação ad referendum referente à alteração no Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2015/2016, referente ao recurso da Portaria GM/MS 2.200/2011, alocado no referido Plano, da região da Baía de Ilha Grande.
Art.2°- A alteração se refere à substituição do Seminário de Disseminação Científica pelo custeio dos cursos de Especialização em parceria com o Hospital Sírio Libanês, mediante o saldo financeiro de R$32.890,67.
Art.3º A alteração mencionada no item anterior encontra-se em anexo a esta deliberação.
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANEXO
Plano Regional de Educação Permanente 2015/2016
INTRODUÇÃO
A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região da Baia da Ilha Grande (CIES/BIG) é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no Artigo 14 da lei 8080/90 e na NOB/RH – SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde/2010 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme Deliberação CIB-RJ Nº 1061, de 07 de outubro de 2010 constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região Baía de Ilha Grande.
A CIES BIG é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria à Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande CIR BIG/RJ, à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e planejamento na utilização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados.
AÇÕES PRIORITÁRIAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
A CIES/BIG pretende executar no período de vigência deste plano (2015 a 2016) os seguintes projetos já pactuados nos planos regionais dos anos de 2009 e 2011, conforme tabela apresentada abaixo.
O município executor dos recursos referente à Educação Permanente da região da BIG é Angra dos Reis.
TABELA 1: Identificação e descrição das ações elencadas para a Educação Permanente Regional 2015/2016.
| Port. GM/MS nº. 2.953 de 25/11/2009 Deliberação CIB-RJ nº 0792 de 03 /12/2009 |
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| PROJETO |
DESCRITOR |
RECURSO/ VALOR |
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| Relações interpessoais - Convivência social e Cidadania |
A necessidade de orientar comportamentos nos aspectos emocional e psicossocial, voltados ao convívio diário com os colegas, superiores hierárquicos e cidadãos, visando qualidade no atendimento ao público na recepção que deverá garantir o acolhimento da população, respeitando seus direitos e necessidades. Possui como meta capacitar profissionais de nível médio (recepcionistas, auxiliares e técnicos de enfermagem, zeladores e vigilantes) das portas de entrada (UBS, UPA, PS, ESF, CAPS, CEO, CEM e hospital). |
Educação Profissional R$ 27.669,03 |
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| Capacitação/atualização em Urgência e Emergência Pediátrica |
A proposta apresentada é para capacitar profissionais, médicos pediatras e enfermeiros, das unidades básicas de saúde, hospitais e SAMU para o pronto atendimento de urgência e emergência em pediatria. |
Educação Permanente R$ 25.417,65 |
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| Decreto Ministerial: Portaria GM/MS n°2.200 de 14/09/2011 Deliberação CIB/RJ n°1.445 de 18/10/2011 |
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| PROJETO |
DESCRITOR |
RECURSO/ VALOR |
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| Capacitação dos profissionais de nível médio e superior na Saúde da Mulher e prevenção de Câncer de Colo de Útero e Mama |
Capacitar profissionais da atenção básica para a adoção do Protocolo de Atenção Integral á Saúde da Mulher. Possui como meta, capacitar 100% dos profissionais envolvidos de nível médio e superior. |
Educação Profissional/Permanente R$ 118.225,21 |
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| Mini-Curso Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: Classificação de Risco, prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande |
Capacitar os profissionais de nível médio e superior que atuam na rede municipal de Saúde no acolhimento e classificação de risco. Implantar iniciativas de Acolhimento para beneficiar os usuários e profissionais de Saúde. Qualificar os profissionais da rede Municipal de Saúde para reconhecimento e acolhimento dos usuários vítimas de violência |
Educação Profissional/Permanente R$109.065,00 |
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| Treinamento de Suporte Básico de Vida. |
Capacitar os profissionais de nível médio e superior que atuam na atenção básica da rede de saúde no atendimento de suporte básico de vida. |
Recurso próprio da SMS de Angra dos Reis |
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| Contrapartida regional na implementação dos Cursos de especialização ofertados pelo MS/ PROADIS-SUS 2015-2017, em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês |
Contrapartida na implementação dos cursos para profissionais da saúde de nível superior que atuam na região de saúde BIG |
Educação Profissional/Permanente R$ 32.890,67 |
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