CIB-RJ

 Aprovar repasse de recursos federais relativos à Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses, Tracoma e Esquistossomose para o ano de 2016, conforme previsto na Portaria GM N. 1.231, DE 30 DE JUNHO DE 2016, para os municípios do Estado do Rio de janeiro, constantes no ANEXO I.

PUBLICADA NO D.O.  DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

 

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.822 DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS RELATIVOS À CAMPANHA NACIONAL DE HANSENÍASE, VERMINOSES, TRACOMA E ESQUISTOSSOMOSE PARA O ANO DE 2016, CONFORME PORTARIA GM. Nº 1.231, DE 30 DE JUNHO DE 2016

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- A Portaria GM N. 1.231, DE 30 DE JUNHO DE 2016 que autoriza o repasse d recursos federais para Municípios, relativos à Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses, Tracoma e Esquistossomose para o ano de 2016;

 - A Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

- A Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

- A Portaria nº 15/SVS/MS, de 22 de agosto de 2013, que define que os recursos financeiros da Reserva Estratégica Federal do Componente de Vigilância em Saúde, previstos no artigo 22, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013, destinam-se a implementação de Ações Contingenciais em Vigilância em Saúde (ACVS) a serem realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

- A documentação anexada a CI VS/SVEA nº 140/2016,

- A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar repasse de recursos federais relativos à Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses, Tracoma e Esquistossomose para o ano de 2016, conforme previsto na Portaria GM N. 1.231, DE 30 DE JUNHO DE 2016, para os municípios do Estado do Rio de janeiro, constantes no ANEXO I.

Art. 3º O recurso de que trata o artigo anterior será repassado, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos do Distrito Federal e Municipais de Saúde conforme anexo I.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                       Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2016

                               LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR

                                                               Presidente