CIB-RJ

A mudança de gestão das unidades de esfera administrativa estadual, localizadas no município do rio de janeiro, passando da gestão municipal para a gestão estadual, a partir da competência JANEIRO/2017. Tal mudança deverá ser refletida no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A relação de unidades encontra-se no anexo I desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 07 DE  DEZEMBRO DE 2016

                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                          ATO DO PRESIDENTE

 

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.915 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO TETO MAC PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE ESFERA ADMINISTRATIVA ESTADUAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- A melhor gestão dos recursos de custeio de origem federal, destinados às unidades de esfera administrativa estadual localizada no município do Rio de Janeiro;

- A documentação anexada na CI/OA/SUBUS/985/2016;

- A 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06/10/2016.

DELIBERA:

 

Art 1º - A mudança de gestão das unidades de esfera administrativa estadual, localizadas no município do rio de janeiro, passando da gestão municipal para a gestão estadual, a partir da competência JANEIRO/2017. Tal mudança deverá ser refletida no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A relação de unidades encontra-se no anexo I desta Deliberação.
 

Art 2º - A partir da competência JANEIRO/2017 os recursos de origem federal, atualmente alocados no teto financeiro de Média e Alta Complexidade do município do Rio de Janeiro, referentes ao custeio das unidades relacionadas no anexo serão remanejados para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Os recursos mencionados correspondem à média dos valores financeiros mensais das unidades relacionadas no anexo desta Deliberação.

Art. 3º- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.