CIB-RJ

Referendar a Deliberação CIB/COSEMS n.º 38, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 28 de Dezembro de 2016 que pactua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva – UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE MARÇO DE 2017

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DO PRESIDENTE

 

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.971 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 38, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS DAS REGIÕES METROPOLITANAS DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Referendar a Deliberação CIB/COSEMS n.º 38, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 28 de Dezembro de 2016 que pactua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva – UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único - O Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais das Regiões Baixada Fluminense e Metropolitana I abrange os hospitais localizados nas respectivas regiões. Os municípios contemplados são:

I- Região Baixada Fluminense – Duque de Caxias e Nova Iguaçu.

II- Região Metropolitana II – Niterói e Rio Bonito.

Art. 2º - O Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva – PA-UTI em 2014, conforme Resolução SES nº 936 de 30 de maio de 2014.

Parágrafo Único – Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.

Art. 3º - A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.