CIB-RJ

Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 39, de 09 de Dezembro de 2016, publicada em 27 de Dezembro de 2016 que pactua o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais – SAMU 192 Regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE MARÇO DE 2017

                               SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                            COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                             ATO DO PRESIDENTE

 

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.972 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N.º 39, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA HABILITADOS E/OU QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 39, de 09 de Dezembro de 2016, publicada em 27 de Dezembro de 2016 que pactua o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais – SAMU 192 Regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.

Parágrafo Único - Os recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192, conforme Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.