Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03/11/2016 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define o objetivo para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade de Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e a Portaria nº 2.103, de 18/12/2015 que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 30/11/2016.
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.979 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 3.903 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao Processo E-08/001/1856/2014;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03/11/2016 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define o objetivo para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade de Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e a Portaria nº 2.103, de 18/12/2015 que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 30/11/2016.
Art. 2º - Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Neonatal Tipo II no Hospital Municipal São João Batista, CNES n.º 0025135, localizado no município de Volta Redonda.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.