Pactuar a atualização do Plano da Rede de Urgência e Emergência dos municípios da Região do Médio Paraíba, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2211-plano-da-medio-paraiba/file.html.
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.983 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS n.º 1.600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria n.º 2.338 de 03 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;
- a Portaria GM/MS n.º 2.395 de 11 de outubro de 2011 que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;
- a Portaria n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011 que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria n.º 2.994 de 13 de dezembro de 2011 que aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;
- a Portaria GM/MS n.º 665 de 12 de abril de 2012 que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;
- a Portaria GM/MS n.º 1.010 de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Portaria n.º 2.173 de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeios destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;
- a Portaria n.º 342 de 04 de março de 2013 que redefine as diretrizes para implantação do componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24 ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal com texto alterado pela Portaria n.º 104/GM/MS de 15 de janeiro de 2014;
- a Deliberação CIR MP n.º 039 de 25 de outubro de 2016 que pactua ad referendum a atualização do Plano da Rede de Urgência e Emergência dos municípios da região do Médio Paraíba;
- a documentação anexada a CI/AR/SECMP/45/2016 da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba de 25 de outubro de 2016;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a atualização do Plano da Rede de Urgência e Emergência dos municípios da Região do Médio Paraíba, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2211-plano-da-medio-paraiba/file.html.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.