CIB-RJ

Pactuar que os recursos mencionados na Portaria para o Estado do Rio de Janeiro, de R$ 20.178.142, 43, serão definidos por região de saúde, seguindo o critério populacional, conforme anexo descrito desta Deliberação

PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE AGOSTO DE 2017

                                           SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                              ATO PRESIDENTE

 

                        DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.608 DE 04 DE JULHO DE 2017

PACTUA A ORGANIZAÇÃO DA REGULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 1294, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS n.º 1294/2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a documentação anexada na CI/SAS/SAECA/266/2017;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/06/2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar que os recursos mencionados na Portaria para o Estado do Rio de Janeiro, de R$ 20.178.142, 43, serão definidos por região de saúde, seguindo o critério populacional, conforme anexo descrito desta Deliberação.

Art. 2º - As Comissões Intergestores Regionais poderão pactuar a definição dos procedimentos prioritários para expansão da oferta em suas regiões, com a indicação das unidades executoras e referenciadas.

Art. 3º - O acréscimo aos procedimentos relacionados na Portaria será de 100% dos valores de Serviço Profissional e Serviço Hospitalar da tabela SUS.

Art. 4º - Em 60 dias após o início dos efeitos financeiros da Portaria, será realizada a avaliação do uso do recurso. A não execução de 30% do recurso estabelecido indicará a necessidade de novo remanejamento.

Art. 5º - A regulação do acesso e o controle e avaliação serão realizados pelo gestor do município onde se localiza o prestador executante.

Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.