Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, da Unidade de Saúde Pronto Socorro Geral Dr. Adalberto da Graça, CNES 2279355, localizada no município de Paracambi.
PUBLICADA NO D.O. DE 07 DE AGOSTO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.610 DE 05 DE JULHO DE 2017.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10, UNIDADE DE SAÚDE PRONTO SOCORRO GERAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA, CNES 2279355, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR - Centro Sul I n° 10 de 23/05/2017 que pactua aprovação da solicitação da proposta para habilitação e qualificação dos ambientes contíguos ao Pronto Socorro Geral Dr. Adalberto da Graça – HMGA, SCNES 2279355, do município de Paracambi, região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, como UPA 24h Ampliada, Tipo VI;
- 5ª Reunião Ordinária da CIB de 08 de junho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, da Unidade de Saúde Pronto Socorro Geral Dr. Adalberto da Graça, CNES 2279355, localizada no município de Paracambi.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.