Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10 de 03/02/2017, da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041), localizada no município de Mesquita.
PUBLICADA NO D.O. DE 07 DE AGOSTO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.611 DE 05 DE JULHO DE 2017.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10, UNIDADE DE SAÚDE MISTA DR MARIO BENTO, CNES 2286041, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o ofício n° 403 GAB/SEMUS/2017 de 07 de junho de 2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita solicitando a habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041);
- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR - Metropolitana I n° 29 de 24/05/2017 que pactua solicitação de habilitação/qualificação da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041) como UPA Ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10 de 03/01/2017, localizada no município de Mesquita;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de junho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10 de 03/02/2017, da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041), localizada no município de Mesquita.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.