Pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES 2278731) e da Unidade Mista de Saúde de Fragoso (CNES 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e Porte III opção V, respectivamente, do Município de Magé.
REPUBLICADA NO D.O. DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.621 DE 6 DE JULHO DE 2017.
PACTUAR A HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DA UPA 24h DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE MENCIONA ABAIXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO:
- O ofício nº 051/2017 de 17/04/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Magé referente à solicitação de habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES nº 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES nº 2278731) e da Unidade Mista de Saúde 24h de Fragoso (CNES nº 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e porte III opção V, respectivamente;
- A Portaria MS/GM nº10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- A deliberação CIR-Metropolitana I nº 19 de 17/04/2017 que pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES nº 2278731) e da Unidade Mista de Saúde 24h de Fragoso (CNES 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e Porte III opção V, respectivamente;
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º – Pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES 2278731) e da Unidade Mista de Saúde de Fragoso (CNES 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e Porte III opção V, respectivamente, do Município de Magé.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 08 de Agosto de 2017.