Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10 de 03/01/2017, da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554), localizada no município de Japeri.
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.639 DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10/2017, A POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO, CNES 2281554, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- o ofício n° 444 SEMUS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri de 12/06/2017 referente à solicitação de qualificação da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554) como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;
- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 33 de 26/06/2017 que pactua habilitação e qualificação da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554) como UPA Ampliada 24h, opção VII, do município de Japeri, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de Agosto de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10 de 03/01/2017, da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554), localizada no município de Japeri.
Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.