Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1427052/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade, para o município de Itaocara/RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.669 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO:
- o Ofício n.º 126 de 24/07/2017; e
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de Setembro de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1427052/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade, para o município de Itaocara/RJ.
Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.