CIB-RJ

Pactuar os novos valores dos municípios da Região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro, relativos aos recursos da estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017.

PUBLICADA NO D.O. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                        ATO DO PRESIDENTE

 

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.702 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

PACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA PORTARIA GM/MS nº 1.294/2017, QUE Define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- A Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “a qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, visando ao melhor cumprimento da estratégia.”;

-A Deliberação CIR – Metropolitana I nº 45/2017, que pactua os valores dos municípios executores da Região Metropolitana I, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no município do Rio de Janeiro;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de outubro de 2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar os novos valores dos municípios da Região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro, relativos aos recursos da estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017.

Parágrafo único – a distribuição encontra-se relacionada, por município executor da região metropolitana I, conforme Anexo  desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.