Pactuar ad referendum o remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para auxílio de custeio das maternidades nos municípios de Paracambi e Paraíba do Sul.
PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.707 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
PACTUAR “AD REFERENDUM” o REMANEJAMENTO DA reserva técnica DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para CUSTEIO de maternidades nos municípios de paracambi e paraíba do sul.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A 6ª Reunião da CIR Centro Sul, realizada no dia 25 de julho de 2015, onde foi pactuada a solicitação de reestruturação da maternidade do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça no município de Paracambi e da reestruturação da maternidade do Hospital Nossa Senhora da Piedade no município de Paraíba do Sul;
- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/09/2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar ad referendum o remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para auxílio de custeio das maternidades nos municípios de Paracambi e Paraíba do Sul.
Parágrafo único – Os valores propostos somam R$200.000,00 mensais para o município de Paracambi e R$ 200.000,00 mensais para o município de Paraíba do Sul.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2017.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Presidente