Pactuar ad referendum o remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para custeio do serviço de obstetrícia no município de Rio Bonito.
PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.705 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
PACTUA “AD REFERENDUM” o REMANEJAMENTO DA reserva técnica DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para CUSTEIO Do Serviço de Obstetrícia do município de Rio Bonito.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Deliberação CIR-Metropolitana II nº 028/2017, de 29 de setembro de 2017, que pactua o co-financiamento e revisão do teto da obstetrícia do município de Rio Bonito;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de outubro de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar ad referendum o remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para custeio do serviço de obstetrícia no município de Rio Bonito.
Parágrafo único – Os valores propostos somam R$180.000,00 mensais.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.