Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital regional do Médio Paraíba, como unidade hospitalar sob gestão Estadual, considerando o seu perfil assistencial.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.786 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
PACTUA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE FEDERAL PARA ATIVAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
-A Deliberação CIR – MP nº 027/2017, que aprova a alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP), como unidade hospitalar sob gestão Estadual;
- A área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa atender 12 municípios com cerca de 2 milhões de pessoas, complementando o atendimento prestado nas unidades de atenção básica existentes na região;
- O perfil da unidade que contempla serviços terapia intensiva adulto e infantil, exames complementares, traumato ortopedia, neurocirurgia, transplante, oftalmologia e cirurgia bariátrica;
- A documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 486/2017 ;
- A 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09/11/2017.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital regional do Médio Paraíba, como unidade hospitalar sob gestão Estadual, considerando o seu perfil assistencial.
Art. 2º -.Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.