CIB-RJ

Pactuar a distribuição dos recursos destinados pela Portaria GM/MS nº 2730/2017, entre os municípios executores no estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE

                                                   ATO DO PRESIDENTE

 

 

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.788 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

PACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 2730/2017, QUE ALTERA VALORES DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS DE MAMA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

    -A Portaria GM/MS nº 2730/2017, que altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);

   - A documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 513 de 5 de dezembro de 2017;

    - A 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/11/2017.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a distribuição dos recursos destinados pela Portaria GM/MS nº 2730/2017, entre os municípios executores no estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – a distribuição encontra-se relacionada, por município executor, seguindo critério de série histórica de produção, conforme anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.